REsp 2123308 - DECISAO

REsp 2123308 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque a prova dos autos (depoimentos das vítimas e sentença) demonstrou, de forma incontroversa, a atuação conjunta de dois indivíduos, e a identificação do comparsa não é requisito para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal; assim, o acórdão do TJ que afastou a qualificadora por conta da absolvição do corréu contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, sendo a majorante restabelecida e determinada a adequação da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (réu Condenado): WAGNER DAS NEVES MARTINS; Corréu Absolvido: Welberty Rafael da Silva Velasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e determinar ao Tribunal de Justiça de origem o redimensionamento da pena do recorrido, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal), Concurso De Agentes, Majorante Do Concurso De Agentes, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) Concurso De Agentes Majorante Do Concurso De Agentes Insuficiência De Provas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WAGNER DAS NEVES MARTINS

Recorrido (réu Condenado)

Welberty Rafael da Silva Velasco

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do corréu por insuficiência de provas obsta, por si só, o reconhecimento da majorante do concurso de agentes
  2. 2 Se é necessária a identificação/condenação do comparsa para incidência da agravante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque a prova dos autos (depoimentos das vítimas e sentença) demonstrou, de forma incontroversa, a atuação conjunta de dois indivíduos, e a identificação do comparsa não é requisito para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal; assim, o acórdão do TJ que afastou a qualificadora por conta da absolvição do corréu contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, sendo a majorante restabelecida e determinada a adequação da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e determinar ao Tribunal de Justiça de origem o redimensionamento da pena do recorrido, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que proceda ao redimensionamento da pena do recorrido, considerando a majorante restabelecida, mantidos os demais termos do acórdão.