AREsp 1799266 - DECISAO

AREsp 1799266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vício de análise de provas), circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA THEODORO BERNARDINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 § 2º II Do Código Penal), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Livre Convencimento Motivado (art. 155 Do Cpp), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 § 2º II Do Código Penal) Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Livre Convencimento Motivado (art. 155 Do Cpp) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SANDRA HELENA THEODORO BERNARDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 156 do CPP pela absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 se a apreciação da matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vício de análise de provas), circunstância vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se