AREsp 2743114 - DECISAO

AREsp 2743114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demanda reexame fático-probatório vedado no STJ (Súmula 7) e o acórdão recorrido indicou prova suficiente para a condenação (versão da vítima confirmada em juízo, declarações dos policiais e confissão em flagrante), não havendo hipótese de reforma em sede de recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Cp), Suficiência Da Prova, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Cp) Suficiência Da Prova Depoimento Policial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas testemunhais e de depoimento pessoal para condenação
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e da confissão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demanda reexame fático-probatório vedado no STJ (Súmula 7) e o acórdão recorrido indicou prova suficiente para a condenação (versão da vítima confirmada em juízo, declarações dos policiais e confissão em flagrante), não havendo hipótese de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.