REsp 1923850 - DECISAO

REsp 1923850 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a subtração de bens de vítimas distintas caracteriza concurso formal, não crime único; entretanto, houve bis in idem na dosimetria ao majorar a pena pelas consequências do crime e, simultaneamente, aplicar a majorante do concurso formal, devendo-se afastar a exasperação das consequências na primeira fase e recalcular a pena para evitar dupla valoração, resultando na fixação definitiva das sanções em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALYSSON ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, E 2º a, I, Código Penal), Concurso Formal De Crimes (art. 70, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, E 2º A, I, Código Penal) Concurso Formal De Crimes (art. 70, Código Penal) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp)

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Parties

ALYSSON ELIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 59 e 70 do Código Penal
  3. 3 Caracterização de concurso formal versus crime único

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a subtração de bens de vítimas distintas caracteriza concurso formal, não crime único; entretanto, houve bis in idem na dosimetria ao majorar a pena pelas consequências do crime e, simultaneamente, aplicar a majorante do concurso formal, devendo-se afastar a exasperação das consequências na primeira fase e recalcular a pena para evitar dupla valoração, resultando na fixação definitiva das sanções em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar as sanções definitivas em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se.