REsp 1949600 - DECISAO

REsp 1949600 - DECISAO

O Tribunal manteve que a alegada premeditação não restou demonstrada pelos elementos de prova do processo e que a apreciação dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial com base no art. 932, IV, alínea 'a', do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (art. 932, Iv, Alínea "a", CPC C/c Art. 255, §4º, Ii, Ristj)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Premeditação, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Roubo (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Premeditação Súmula 7/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial (art. 932, Iv, Alínea "a", CPC C/c Art. 255, §4º, Ii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação (deslocamento de 55,8 km) constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a alegada premeditação não restou demonstrada pelos elementos de prova do processo e que a apreciação dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial com base no art. 932, IV, alínea 'a', do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se