HC 757452 - DECISAO

HC 757452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e à consequente alteração do regime não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame no STJ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DO AMARAL RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0001050 -56.2018.8.17.0980)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Cp), Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Cp) Majorante De Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE DO AMARAL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0001050 -56.2018.8.17.0980)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante de emprego de arma de fogo
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao uso efetivo de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e à consequente alteração do regime não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame no STJ implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se