AREsp 2920695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), pois o Tribunal estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui reconhecimento em juízo, depoimentos de vítima e...

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Parties
Agravante: GUILHERME VALENTE SANTIS; Agravante: FABIO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Cp), Reconhecimento De Pessoa Por Meio Fotográfico, Valoração Da Prova Testemunhal E Policial, Pena De Multa E Capacidade Econômica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Cp) Reconhecimento De Pessoa Por Meio Fotográfico Valoração Da Prova Testemunhal E Policial Pena De Multa E Capacidade Econômica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME VALENTE SANTIS

Agravante

FABIO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para justificar a condenação
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e depoimentos
  3. 3 fixação da pena de multa e análise da capacidade econômica dos acusados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), pois o Tribunal estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui reconhecimento em juízo, depoimentos de vítima e testemunhas e documentos audiovisuais, e considerou correta a fixação da pena de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial