HC 878535 - DECISAO

HC 878535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (art.226 do CPP não tratado pela instância ordinária), além de existir, nos autos, robusto conjunto probatório colhido em juízo que ampara as condenações e a apreciação acerca da consunção já ter sido feita pelo tribunal de origem, tornando o writ inadequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MICHEL SANTOS NOGUEIRA; Paciente: RONNAN SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II, E §2º a, I, Do Código Penal), Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Ii, E §2º A, I, Do Código Penal) Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Habeas Corpus Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

MICHEL SANTOS NOGUEIRA

Paciente

RONNAN SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 observância das formalidades do art.226 do CPP no reconhecimento de pessoas na fase policial
  3. 3 credibilidade do depoimento policial e de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (art.226 do CPP não tratado pela instância ordinária), além de existir, nos autos, robusto conjunto probatório colhido em juízo que ampara as condenações e a apreciação acerca da consunção já ter sido feita pelo tribunal de origem, tornando o writ inadequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.