AREsp 2877305 - DECISAO

AREsp 2877305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição e a impugnação das conclusões do acórdão demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a condenação estava fundada em conjunto probatório harmônico e suficiente, de modo que a alteração da decisão exigiria revolvimento de provas.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §§ 2º, II, E 2º a, I, Do Código Penal), Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Busca E Apreensão, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §§ 2º, Ii, E 2º A, I, Do Código Penal) Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Busca E Apreensão +2 more

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Parties

CRISTIANO ALVES

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas que fundamentaram a condenação (boletins, inquérito, autos, vídeo, apreensão de roupas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição e a impugnação das conclusões do acórdão demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a condenação estava fundada em conjunto probatório harmônico e suficiente, de modo que a alteração da decisão exigiria revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.