HC 1032487 - DECISAO

HC 1032487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em precedente (HC n. 935.419; AREsp n. 2.885.690) e porquanto a pretensa reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ; decisões supervenientes e agravo regimental confirmaram a impossibilidade de acolhimento das pretensões.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E §2º a, I, Do Código Penal), Nulidade Por Omissão Na Fundamentação, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Favorecimento Real (art. 349 Do Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Do Cp), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, II E §2º A, I, Do Código Penal) Nulidade Por Omissão Na Fundamentação Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Favorecimento Real (art. 349 Do Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Do Cp) +3 more

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Parties

ALEXANDRE AVEZU PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses defensivas relevantes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para favorecimento real (art. 349 CP)
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em precedente (HC n. 935.419; AREsp n. 2.885.690) e porquanto a pretensa reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ; decisões supervenientes e agravo regimental confirmaram a impossibilidade de acolhimento das pretensões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a Decisão de fls. 168/170
  • Publique-se