AREsp 2877305 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por CRISTIANO ALVES contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, examina-se a inadmissão do recurso especial. O agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 21 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, a partir do regime fechado, e de 55 dias-multa, por infração ao art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva. O Tribunal de Justiça manteve a condenação. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que a condenação foi mantida com base exclusivamente na busca e apreensão realizada no imóvel do recorrente. Requer a absolvição. O recurso não foi admitido na origem pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Na petição de agravo em recurso especial, o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a revaloração jurídica dos elementos citados no acórdão não implica necessidade de reexame da prova. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão recorrida. Passa-se ao exame do recurso especial. Acerca dos elementos de prova que embasaram a condenação, assim fundamentou o Tribunal de origem (fls. 376-379): Estabelecendo relação entre a norma referida e as condutas praticadas, tem-se que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas por meio de boletins de ocorrência (fls. 3-4 do evento 1.1 dos autos n. 5004226-86.2023.8.24.0074 e fls. 3-8 do evento 1.1 do inquérito policial n. 5004264-98.2023.8.24.0074), relatório de investigação e auto de avaliação indireta (fls. 17-32 e 40 do evento 1 daquele feito), bem assim pela prova oral produzida. .. E, como se vê, os relatos não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-los. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes lícitos e significativos no contexto processual. Por sua vez, o acusado Cristiano Alves, interrogado apenas sob o crivo do contraditório (vídeo 1 do evento 93 da ação penal), limitou-se a negar o cometimento dos crimes. Assim, em que pese a negativa judicial do insurgente, o conjunto de evidências apresenta-se seguro e concludente, a indicar quantum satis a sua responsabilidade penal pelos delitos em questão, sendo certo que não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conferir credibilidade aos seus dizeres, que se encontram isolados, ao passo que as demais declarações foram harmônicas em ambas as etapas procedimentais e, aliadas aos demais documentos da investigação policial, bem demonstram o envolvimento do recorrente nos injustos. No ponto, bem consignou a douta sentenciante: Com efeito, quanto ao roubo ocorrido no posto de gasolina Dalprá (fato 1), cotejando os elementos probatórios produzidos no inquérito policial e durante a instrução processual, bem como em atenção à prova compartilhada, cabível o acolhimento da pretensão acusatória. Em análise aos depoimentos das vítimas Eduardo Peyerl e Angelita Nunes da Luz, constata-se que o réu, juntamente com o seu comparsa, adentraram ao estabelecimento comercial, portando uma arma de fogo, cada um, e anunciaram o assalto. Na oportunidade, subtraíram aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, um litro de whisky marca Jack Daniels, um litro de whisky não identificado, bem como 1 boné, empreendendo fuga do local na sequência. Ainda, em consonância com a prova testemunhal coligida nos autos, a dinâmica dos fatos restou delineada pelas mídias das câmeras de segurança do local, que revelam o momento em que dois indivíduos armados adentram no estabelecimento e realizam o assalto (VÍDEO18, ev. 1, do inquérito policial). Em que pese a negativa de autoria, verifica-se que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do réu nos autos n. 5011489-35.2023.8.24.0054, foi realizada a apreensão de peças de vestuários/roupas idênticas àquelas utilizadas no dia do roubo do posto Dalprá pelo dois suspeitos. Destaca-se que, em seu interrogatório, o acusado alegou que fazia "bicos" como pintor na época dos fatos. Ao observar as imagens das câmeras do posto de combustível, quanto nas fotografias das roupas apreendidas na residência do acusado, verifica-se manchas brancas irregulares, aparentemente ocasionadas por tinta. Assim, inconteste que o acusado agiu com manifesto animus furandi ao adentrar no posto Dalprá e de lá subtrair para si diversos bens, estando a versão por ele apresentada isolada nos autos e sem qualquer amparo probatório apto a confirmar sua veracidade. Ainda, quanto ao roubo ocorrido na residência da vítima Jaime da Costa (fato 2), como se vê, a principal fonte de prova sobre o ocorrido é a declaração do ofendido, que narrou em ambas as ocasiões, com suficiente clareza e riqueza de detalhes, que o fato se deu nos moldes do que foi descrito na denúncia. Do depoimento do ofendido Jaime, restou claro que o acusado Fabiano juntamente com o seu comparsa, adentraram à residência da vítima empunhando armas de fogo, e mediante ameaças roubaram o veículo GM/Vectra Gl, cor preta, placa AES1B17, ano/modelo 1999/2000, avaliado em R$ 14.767,002, e o celular LG modelo K22, avaliado em R$ 800,00, empreendendo fuga na sequência. Verifica-se que a vítima reconheceu os indivíduos que roubaram seu veículo e celular como sendo os mesmos que praticaram o roubo no Posto Dalprá, horas antes, através das imagens de monitoramento do estabelecimento. Além disso, o meio empregado para a prática e o horário do crime (por volta das 23:00 horas) dificulta a presença de testemunhas diretas, sendo fundamental dar credibilidade à palavra da vítima. E de toda forma o réu não produziu qualquer prova apta a corroborar suas alegações, sendo certo que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, conforme determina o art. 156 do CPP. Diante dos fatos, os elementos trazidos aos autos são suficientes para caracterizar os roubos, pois é cediço que a ação física apresenta elemento próprio que se diferencia do furto, qual seja, a subtração se opera por grave ameaça, violência à pessoa, ou qualquer meio que reduza à impossibilidade de resistência (sic, evento 104 da ação penal). Portanto, caberia à defesa trazer aos autos dados concretos da vinculação dos ofendidos, testemunhas e policiais militares com uma tese acusatória ilegítima, o que não se verifica na espécie, pois não se vislumbra qualquer indicativo de que tenham falseado a verdade, sobretudo porque é evidente que buscam colaborar com a Justiça no esclarecimento dos fatos e não tencionam incriminar inocentes. Logo, inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo - que tem como escopo resolver a dúvida em favor dos acusados com a finalidade de prevenir condenação injusta de pessoa inocente -, porquanto a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca dos crimes perpetrados pelo apelante, de sorte que não merece qualquer reparo no ponto o pronunciamento de primeiro grau. Vê-se, pois, que a conclusão do acórdão está embasada em elementos concretos e sólidos. A desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente ou desclassificação do delito implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.283.182/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA