HC 938436 - DECISAO

HC 938436 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da jurisprudência do STJ, determinando a compensação integral dessa minorante com a agravante da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias; mantiveram-se as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo (prescindindo de apreensão), e afastou-se a análise da atenuante da menoridade por supressão de instância. Em consequência, a pena foi redimensionada para o patamar de 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, além de 32 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABRICIO ARRUDA MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Na Forma Do Art. 70, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Compensação Com Agravante Da Reincidência, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Menoridade Relativa, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Na Forma Do Art. 70, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Compensação Com Agravante Da Reincidência Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Menoridade Relativa +1 more

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Parties

FABRICIO ARRUDA MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP e da jurisprudência do STJ, determinando a compensação integral dessa minorante com a agravante da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias; mantiveram-se as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo (prescindindo de apreensão), e afastou-se a análise da atenuante da menoridade por supressão de instância. Em consequência, a pena foi redimensionada para o patamar de 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, além de 32 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem

Orders

  • redimensionar as penas do paciente para 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado
  • manter, no mais, o édito condenatório