HC 936860 - DECISAO

HC 936860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após trânsito em julgado da apelação criminal e constitui tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que, à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada citada, subverte a competência da instância originária e impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II E V), Crime Conexo (art. 71 Cp), Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Furto, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, II E V) Crime Conexo (art. 71 Cp) Insuficiência De Provas Desclassificação Para Furto Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS MORAES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência das provas para caracterizar violência no crime de roubo
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para furto em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após trânsito em julgado da apelação criminal e constitui tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que, à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada citada, subverte a competência da instância originária e impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão, para adoção das medidas que entender pertinentes.