AREsp 1751336 - DECISAO

AREsp 1751336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, identificaram indícios suficientes de autoria e materialidade mediante prova judicial e informativa; assim, não há violação do art. 155 do CPP e não é cabível reexaminar o acervo probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima/testemunha De Acusação: JOSÉ TADEU LINS; Proprietária Do Veículo (arrolada Nos Autos): VALKIRIA DE FREITAS RAMOS; Autoridade Investigadora: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E V, Cp), Provas Inquisitoriais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, II E V, Cp) Provas Inquisitoriais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Apelante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

JOSÉ TADEU LINS

Vítima/testemunha De Acusação

VALKIRIA DE FREITAS RAMOS

Proprietária Do Veículo (arrolada Nos Autos)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Investigadora

Procedural Posture

Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  3. 3 uso de elementos informativos/inquisitoriais na formação da convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, identificaram indícios suficientes de autoria e materialidade mediante prova judicial e informativa; assim, não há violação do art. 155 do CPP e não é cabível reexaminar o acervo probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.