HC 893738 - DECISAO

HC 893738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; no mérito, não há ilegalidade a ser corrigida, pois a jurisprudência do STJ aceita o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia, de modo que a aplicação do art. 61, II, "h", do CP na dosimetria não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NATIEL CARLOS MELO DA SILVA; Paciente: LORRAINE DE OLIVERIA ROMERO (ou LORRAINE DE OLIVEIRA FARIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E VII, Cp), Agravante Do Art. 61, II, "h", Do CP, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Súmula 443 Do STJ, Art. 385 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, II E Vii, Cp) Agravante Do Art. 61, Ii, "h", Do CP Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

NATIEL CARLOS MELO DA SILVA

Paciente

LORRAINE DE OLIVERIA ROMERO (ou LORRAINE DE OLIVEIRA FARIAS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se aplicar agravantes não descritas na denúncia
  2. 2 Exigibilidade de descrição da conduta dirigida a terceira vítima na denúncia para reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h"
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; no mérito, não há ilegalidade a ser corrigida, pois a jurisprudência do STJ aceita o reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia, de modo que a aplicação do art. 61, II, "h", do CP na dosimetria não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se