AREsp 2796278 - DECISAO

AREsp 2796278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao reconhecimento pessoal (atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS CAJA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, II E VII Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, II E VII Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Suficiência Probatória

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Parties

MATHEUS CAJA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao reconhecimento pessoal (atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.