HC 1020895 - ACORDAO

HC 1020895 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, fundamentando-se na preclusão temporal do rol de testemunhas apresentado extemporaneamente nos termos do art.396-A do CPP, na ausência de demonstração de prejuízo concreto e na inexistência de prova inequívoca de dívida que autorizasse a desclassificação para o art.345 do Código Penal, além do impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: Dandara Ferreira da Silva Chaves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, II E VII Do Código Penal), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Do Código Penal), Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Prova Testemunhal, Desclassificação, Art. 396 a Do Código De Processo Penal, § 1º Do Art. 400 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 523 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, II E VII Do Código Penal) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Do Código Penal) Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Prova Testemunhal Desclassificação +4 more

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Parties

Dandara Ferreira da Silva Chaves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pleito extemporâneo de produção de prova oral
  2. 2 preclusão temporal do rol de testemunhas
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, fundamentando-se na preclusão temporal do rol de testemunhas apresentado extemporaneamente nos termos do art.396-A do CPP, na ausência de demonstração de prejuízo concreto e na inexistência de prova inequívoca de dívida que autorizasse a desclassificação para o art.345 do Código Penal, além do impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Indeferida a medida liminar requerendo afastamento de restrição de locomoção (decisão do Ministro Presidente)