RHC 144978 - DECISAO

RHC 144978 - DECISAO

Houve idônea fundamentação na sentença quanto à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e ao reconhecimento das causas de aumento (concorrência e emprego de arma), bem como aplicação da Súmula 443 para majorar a fração, de modo que a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Caio da Silva Coquejo; Recorrido: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Aumento De Pena, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Aumento De Pena Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

Caio da Silva Coquejo

Recorrente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Fundamentação para aumento da pena além do mínimo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve idônea fundamentação na sentença quanto à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e ao reconhecimento das causas de aumento (concorrência e emprego de arma), bem como aplicação da Súmula 443 para majorar a fração, de modo que a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.