HC 634582 - DECISAO

HC 634582 - DECISAO

Verificado o descumprimento dos ditames do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico e inexistindo corroboração independente e idônea que sustente, de modo seguro, a autoria do delito, o reconhecimento revela-se inválido, configurando constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS NASCIMENTO MENDONÇA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e absolver o paciente
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova E Corroboração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova E Corroboração

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Parties

LUIZ CARLOS NASCIMENTO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento por fotografia
  2. 2 Possibilidade de absolvição quando condenação se apoia em reconhecimento inválido
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para exame de constrangimento ilegal de ofício

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento dos ditames do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico e inexistindo corroboração independente e idônea que sustente, de modo seguro, a autoria do delito, o reconhecimento revela-se inválido, configurando constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a nulidade no reconhecimento realizado em desconformidade com os ditames do art. 226 do CPP
  • Absolvo o paciente da condenação imposta na Ação Penal n. 0001144-53.2017.8.24.0039/SC