HC 899796 - DECISAO

Não sendo examinada pelo Tribunal a quo a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, sua análise neste STJ restaria em indevida supressão de instância; quanto à dosimetria, o Tribunal reconheceu a fundamentação inadequada da exasperação na terceira fase em fração superior à mínima legal por falta de correlação com as majorantes, reduzindo a pena definitiva para 8 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 171 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome: ordem concedida em parte
Legal Topics: Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico (ilegalidade), Antecedentes, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico (ilegalidade) Antecedentes Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico não examinada pelo Tribunal a quo
2 prova de materialidade e autoria do roubo
3 valoração negativa de antecedentes e consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

Concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena em 8 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 171 dias-multa.
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