AREsp 2691578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a conclusão do tribunal de origem de que o crime ocorreu em 03/02/2012 (data em que o réu já tinha 21 anos) afasta a tese defensiva de prescrição retroativa por menoridade, e o reexame da prova e dos fatos necessários para alterar tal conclusão é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TIRSON DA SILVA MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Atenuante Da Menoridade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Atenuante Da Menoridade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TIRSON DA SILVA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição retroativa por menoridade
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade (art. 115 CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porquanto a conclusão do tribunal de origem de que o crime ocorreu em 03/02/2012 (data em que o réu já tinha 21 anos) afasta a tese defensiva de prescrição retroativa por menoridade, e o reexame da prova e dos fatos necessários para alterar tal conclusão é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.