AREsp 2603928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação jurídica demonstrada apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VITOR JOSE SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR JOSE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 156 e 386, VII do CPP
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria do crime
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação jurídica demonstrada apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.