AREsp 2943073 - DECISAO

AREsp 2943073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame dos elementos fático-probatórios (valoração das provas e convicção sobre autoria e circunstâncias), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das majorantes na confissão dos acusados, depoimentos das vítimas e demais elementos de convicção.

Parties
Agravante: ALEXANDRO OCTÁVIO DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Coautoria, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Majorante Do Art. 157, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Valoração Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Coautoria Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Majorante Do Art. 157, §2º Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO OCTÁVIO DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de roubo e afastamento da majorante por emprego de arma de fogo
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame dos elementos fático-probatórios (valoração das provas e convicção sobre autoria e circunstâncias), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das majorantes na confissão dos acusados, depoimentos das vítimas e demais elementos de convicção.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.