HC 653350 - DECISAO

HC 653350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por supressão de instância quanto à matéria relativa à fixação da pena-base; adicionalmente, o Tribunal de origem comprovou autoria, materialidade e uso de arma com base em depoimentos, justificando a manutenção da condenação e da majorante.

Parties
Paciente: EDSON CLEITON GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, I E II, Cp), Pena Base, Majorante Por Uso De Arma, Nulidade Por Ausência De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Pena Base Majorante Por Uso De Arma Nulidade Por Ausência De Reconhecimento (art. 226 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDSON CLEITON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de reconhecimento do réu conforme art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da pena-base (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por supressão de instância quanto à matéria relativa à fixação da pena-base; adicionalmente, o Tribunal de origem comprovou autoria, materialidade e uso de arma com base em depoimentos, justificando a manutenção da condenação e da majorante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus