AREsp 2684917 - DECISAO

AREsp 2684917 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria impugnada constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 917.573/SC por este Tribunal, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias para a sua apreciação no STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ALEX SANDER MATEOS; Recorrido (decisão De Inadmissão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, I E II, Do Código Penal), Nulidade Por Ausência De Oportunidade De Escolha De Defensor (art. 263 Do Cpp), Reiteração De Pedido / Prejudicialidade Por Habeas Corpus Já Decidido, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, I E Ii, Do Código Penal) Nulidade Por Ausência De Oportunidade De Escolha De Defensor (art. 263 Do Cpp) Reiteração De Pedido / Prejudicialidade Por Habeas Corpus Já Decidido Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX SANDER MATEOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido (decisão De Inadmissão)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oportunidade de escolha de defensor (art. 263 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (HC 917.573/SC)
  3. 3 exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias para apreciação no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria impugnada constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 917.573/SC por este Tribunal, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias para a sua apreciação no STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.