AREsp 2826165 - DECISAO

AREsp 2826165 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à valoração motivada e coerente das provas (boletim unificado, auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima, do namorado e dos policiais), não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na...

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Parties
Agravante / Réu: WELINGTON ALVES DA CRUZ; Vítima: Welitania Fernandes de Miranda; Testemunha: Wallas Teixeira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal), Valoração Da Prova, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Pena Base (art. 59 Do Código Penal), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal) Valoração Da Prova Prova Produzida Em Inquérito Policial Pena Base (art. 59 Do Código Penal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELINGTON ALVES DA CRUZ

Agravante / Réu

Welitania Fernandes de Miranda

Vítima

Wallas Teixeira Gomes

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de provas e eventual condenação baseada em "ouvi dizer" (art. 386, VII, do CPP)
  2. 2 valoração da prova produzida em inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 exacerbação da pena-base por valoração negativa de uma circunstância judicial (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à valoração motivada e coerente das provas (boletim unificado, auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima, do namorado e dos policiais), não havendo possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e o aumento por causa do art. 157, §2º, I e II do CP foram devidamente fundamentados e não se mostram desarrazoados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.