HC 819025 - DECISAO

HC 819025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem na parte conhecida porque as matérias relativas ao reconhecimento fotográfico já foram analisadas em processo conexo, a decretação de revelia decorreu do descumprimento do dever de manter o endereço atualizado (art. 367 do CPP) e não gerou nulidade, e a Defensoria Pública atuou de forma diligente, não havendo prejuízo ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO PORCINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Do Cp), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Revelia, Direito De Escolha Do Defensor, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Do Cp) Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Revelia Direito De Escolha Do Defensor +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO PORCINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 nulidade do processo por ausência de presença na audiência de instrução
  3. 3 nulidade por ofensa à liberdade de escolha do defensor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem na parte conhecida porque as matérias relativas ao reconhecimento fotográfico já foram analisadas em processo conexo, a decretação de revelia decorreu do descumprimento do dever de manter o endereço atualizado (art. 367 do CPP) e não gerou nulidade, e a Defensoria Pública atuou de forma diligente, não havendo prejuízo ao paciente.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada em parte