AREsp 2679653 - DECISAO

AREsp 2679653 - DECISAO

Exclui-se a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para praticar o crime; mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca (garrafa de vidro) por ser instrumento apto a causar dano; em razão da exclusão da agravante, a pena é redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: VICTOR MILANEZI; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício, Decisão Definitiva De Mérito Quanto À Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para excluir a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, VII, Cp), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Vii, Cp) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma Branca Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

VICTOR MILANEZI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício, Decisão Definitiva De Mérito Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, VII, do Código Penal pelo emprego de arma branca (garrafa de vidro)
  2. 2 Aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de demonstração de que o agente se valeu da pandemia
  3. 3 Fixação do regime prisional tendo em vista a reincidência e o quantum da pena

Ratio Decidendi

Exclui-se a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para praticar o crime; mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca (garrafa de vidro) por ser instrumento apto a causar dano; em razão da exclusão da agravante, a pena é redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para excluir a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para excluir a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena de VICTOR MILANEZI para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.
  • Intimem-se.