HC 710627 - DECISAO

HC 710627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de prova e revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e o regime fechado foi mantido em razão da reincidência do paciente, nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', do CP.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Vítima, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Jurisprudência Sobre Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Insuficiência De Provas Reconhecimento De Vítima Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

FELIPE MENDES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de prova e revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com a via estreita do writ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder e o regime fechado foi mantido em razão da reincidência do paciente, nos termos do art.33, §2º, alínea 'a', do CP.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.