HC 716269 - DECISAO

HC 716269 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (sentença condenatória, mandado de prisão, inteiro teor do acórdão), configurando supressão de instância diante de não pronunciamento definitivo da instância ordinária e violando regras constitucionais de competência; decisum fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN AMANCIO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 0000529-89.2019.8.24.0040)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por instrução deficiente
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Furto, Reclassificação De Crime, Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Furto Reclassificação De Crime Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LUAN AMANCIO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 0000529-89.2019.8.24.0040)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se os fatos demonstram violência ou grave ameaça suficiente para caracterizar roubo nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal
  2. 2 se o habeas corpus é admissível diante da ausência de documentos essenciais (sentença, mandado de prisão, inteiro teor do acórdão)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (sentença condenatória, mandado de prisão, inteiro teor do acórdão), configurando supressão de instância diante de não pronunciamento definitivo da instância ordinária e violando regras constitucionais de competência; decisum fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.