AREsp 2804320 - DECISAO

AREsp 2804320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório judicializado era insuficiente para sustentar a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado / Recorrido: Rodrigo Alberto Mateus Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/recurso Especial Apreciado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Inciso II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento De Vítima, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Inciso Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial In Dubio Pro Reo Reconhecimento De Vítima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante / Recorrente

Rodrigo Alberto Mateus Prado

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão condenatório diante de alegada insuficiência de provas e vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade probatória de elementos colhidos na fase inquisitorial (confissão extrajudicial e depoimentos policiais) e necessidade de corroboração em juízo
  3. 3 Regularidade do reconhecimento da autoria pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório judicializado era insuficiente para sustentar a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.