AREsp 2429864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a parte agravante refutou o fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório (matéria vedada pela Súmula n. 7/STJ), sendo a condenação amparada em depoimentos convergentes da vítima e de seu pai.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MENDES FRAZAO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II, Cp), Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento Pela Vítima
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo (art. 157, § 2º, Inciso Ii, Cp) Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Reconhecimento Pela Vítima

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Parties

PAULO HENRIQUE MENDES FRAZAO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a parte agravante refutou o fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório (matéria vedada pela Súmula n. 7/STJ), sendo a condenação amparada em depoimentos convergentes da vítima e de seu pai.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.