AREsp 3041868 - DECISAO

AREsp 3041868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, de modo motivado, concluiu pela suficiência das provas; decisão adotada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CARVALHO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Incisos II E V, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Incisos II E V, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO CARVALHO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem, de modo motivado, concluiu pela suficiência das provas; decisão adotada com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial