AREsp 2554724 - DECISAO

AREsp 2554724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, estando a condenação fundada na valoração das provas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GIZELE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Incisos II E VII, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Incisos II E Vii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

GIZELE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP quanto à absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração das provas pelo Tribunal de origem e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, estando a condenação fundada na valoração das provas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.