HC 890939 - DECISAO

HC 890939 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a mutatio/emendatio libelli ao redimensionar a capitulação de receptação para roubo qualificado com fundamento nos elementos apurados na instrução, e porque a condenação não se basalizou exclusivamente no reconhecimento pessoal supostamente irregular, mas em conjunto probatório autônomo e suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais, termos de exibição e apreensão, conversas de WhatsApp, localização do aparelho), o que afasta a nulidade suscitada pela Defesa.

Parties
Paciente: RHANYEL SENA DE SOUSA DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii), Receptação (art. 180, Caput), Mutatio Libelli / Emendatio Libelli, Reconhecimento Pessoal (art. 226, Cpp), Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii) Receptação (art. 180, Caput) Mutatio Libelli / Emendatio Libelli Reconhecimento Pessoal (art. 226, Cpp) Prova Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RHANYEL SENA DE SOUSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 validade do aditamento da denúncia (mutatio libelli)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas além do reconhecimento para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a mutatio/emendatio libelli ao redimensionar a capitulação de receptação para roubo qualificado com fundamento nos elementos apurados na instrução, e porque a condenação não se basalizou exclusivamente no reconhecimento pessoal supostamente irregular, mas em conjunto probatório autônomo e suficiente (depoimento da vítima, depoimentos policiais, termos de exibição e apreensão, conversas de WhatsApp, localização do aparelho), o que afasta a nulidade suscitada pela Defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.