AREsp 1997136 - DECISAO

AREsp 1997136 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ, pois para acolher as alegações do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ERISTON DIEGO DIAS BORGES; Corréu: CRISTIANO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E II, Cp), Autoria Delitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E Ii, Cp) Autoria Delitiva Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERISTON DIEGO DIAS BORGES

Agravante / Recorrente

CRISTIANO HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155, 156, caput, e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (absolvição por falta de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Comprovação da autoria por depoimentos e demais provas carreadas aos autos

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ, pois para acolher as alegações do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.