REsp 2102350 - DECISAO

REsp 2102350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame de elementos de prova e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões suscitadas não foi objeto de manifestação do tribunal de origem o que remete às Súmulas 282 e 356 do STF, e a defesa deixou de apontar especificamente as violações de legislação federal quanto à dosimetria, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA CONSTANCIO GUEDES; Recorrente: JONATAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E II, Cp), Receptação (pedido Subsidiário De Desclassificação), Provas E Contraditório, Intimação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E Ii, Cp) Receptação (pedido Subsidiário De Desclassificação) Provas E Contraditório Intimação Da Sentença Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZANGELA CONSTANCIO GUEDES

Recorrente

JONATAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 156, 386, V e VII, e 392, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de ausência de intimação da sentença do réu Jonatas
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame de elementos de prova e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões suscitadas não foi objeto de manifestação do tribunal de origem o que remete às Súmulas 282 e 356 do STF, e a defesa deixou de apontar especificamente as violações de legislação federal quanto à dosimetria, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.