REsp 2130535 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, pois a revisão dos fundamentos que mantiveram a condenação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas consequências do crime, notadamente a subtração de R$ 126.362,17 e de 2 armas de fogo, além dos maus antecedentes.

Parties
Agravante: ITALO BARROS DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E II, Do Cp), Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Prejuízo Financeiro
PROCESSO PENAL PENAL Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E Ii, Do Cp) Pena Base Consequências Do Crime Súmula 7/stj Prejuízo Financeiro

Case Brief

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Parties

ITALO BARROS DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por consequências do crime
  3. 3 consideração do prejuízo financeiro como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a revisão dos fundamentos que mantiveram a condenação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas consequências do crime, notadamente a subtração de R$ 126.362,17 e de 2 armas de fogo, além dos maus antecedentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.