AREsp 2060833 - DECISAO

AREsp 2060833 - DECISAO

Parties
Agravante: RODRIGO DE JESUS DA SILVA; Corréu: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Incs. I E II, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Delação, Abolitio Criminis (lei Nº 13.654/2018), Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, §2º, Incs. I E Ii, Cp) Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Delação Abolitio Criminis (lei Nº 13.654/2018) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO DE JESUS DA SILVA

Agravante

FILIPE PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes apesar de irregularidade do reconhecimento policial