HC 998276 - DECISAO

HC 998276 - DECISAO

Verificou-se que o paciente tinha 20 anos, 10 meses e 13 dias à época dos fatos, incidindo a atenuante do art. 65, I, do CP; procedeu-se ao novo cálculo da pena (mantidos os acréscimos e majorantes reconhecidos pelas instâncias antecedentes), resultando em pena definitiva de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão; desconsiderada a fração de aumento por continuidade para fins de prescrição (Súmula 497 STF) e, mensurado o prazo prescricional pelo art. 109, inciso III, com a redução prevista no art. 115 do CP, constatou-se que entre o recebimento da denúncia (15/03/2016) e a sentença condenatória (28/04/2022) transcorreu prazo superior a seis anos, motivo pelo qual a punibilidade foi...

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício concedo a ordem para julgar extinta a punibilidade do paciente pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0011956-96.2015.8.06.0049.
Legal Topics
Roubo (art. 157, §2º, Incs. I E II, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Prescrição Da Pretensão Punitiva (art. 109, Art. 115, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §2º, Incs. I E Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva (art. 109, Art. 115, Cp) Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão das instâncias ordinárias em reconhecer a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal
  2. 2 readequação da dosimetria da pena em razão da menoridade relativa
  3. 3 incidência da redução do prazo prescricional (art. 115 CP) e verificação da prescrição em concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente tinha 20 anos, 10 meses e 13 dias à época dos fatos, incidindo a atenuante do art. 65, I, do CP; procedeu-se ao novo cálculo da pena (mantidos os acréscimos e majorantes reconhecidos pelas instâncias antecedentes), resultando em pena definitiva de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão; desconsiderada a fração de aumento por continuidade para fins de prescrição (Súmula 497 STF) e, mensurado o prazo prescricional pelo art. 109, inciso III, com a redução prevista no art. 115 do CP, constatou-se que entre o recebimento da denúncia (15/03/2016) e a sentença condenatória (28/04/2022) transcorreu prazo superior a seis anos, motivo pelo qual a punibilidade foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício concedo a ordem para julgar extinta a punibilidade do paciente pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0011956-96.2015.8.06.0049.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício concedo a ordem para julgar extinta a punibilidade do paciente pelo crime do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal