AREsp 2605478 - DECISAO

AREsp 2605478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão regional assentou prova pericial papiloscópica (identificação por 12 pontos coincidentes) que vincula a análise da causa aos fatos apurados na instância ordinária, impedindo o reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, demonstrou-se que não é imprescindível a apreensão da arma e a perícia sobre sua potencialidade quando há outros elementos que atestem seu emprego no crime.

Parties
Recorrente: DENNER LINO DUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, § 2º, Incs. I E II Do Cp), Prova Pericial Papiloscópica, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, § 2º, Incs. I E II Do Cp) Prova Pericial Papiloscópica Majorante Do Uso De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

DENNER LINO DUTRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal
  2. 2 alegação de ausência de provas seguras da autoria delitiva
  3. 3 alegação de violação dos arts. 386, incs. V, VI e VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão regional assentou prova pericial papiloscópica (identificação por 12 pontos coincidentes) que vincula a análise da causa aos fatos apurados na instância ordinária, impedindo o reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, demonstrou-se que não é imprescindível a apreensão da arma e a perícia sobre sua potencialidade quando há outros elementos que atestem seu emprego no crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.