REsp 2079891 - DECISAO

REsp 2079891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os elementos constantes da sentença e dos prontuários médicos demonstram lesões de intensa gravidade e sequelas (problemas de fala e concatenação de ideias), que extrapolam o desdobramento comum do tipo penal, autorizando a negativação da vetorial 'consequências do crime' e o aumento da pena-base. Na esteira da jurisprudência sobre discricionariedade na dosimetria, procedeu-se à nova fixação da pena-base em 9 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: PABLO FLEURE DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo (art. 157, §3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Nulidade Por Omissão, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, §3º, Cp) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Nulidade Por Omissão Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

PABLO FLEURE DOS REIS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena (art. 619 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da vetorial 'consequências do crime' para agravar a pena-base
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ (discricionariedade judicial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os elementos constantes da sentença e dos prontuários médicos demonstram lesões de intensa gravidade e sequelas (problemas de fala e concatenação de ideias), que extrapolam o desdobramento comum do tipo penal, autorizando a negativação da vetorial 'consequências do crime' e o aumento da pena-base. Na esteira da jurisprudência sobre discricionariedade na dosimetria, procedeu-se à nova fixação da pena-base em 9 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados.
  • reconhecida a negativação da vetorial "consequências do crime" e fixada pena-base em 9 anos e 6 meses de reclusão.