HC 675941 - DECISAO

HC 675941 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação jurisprudencial de que a majorante do art.157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo) pode ser reconhecida com fundamento em outros elementos de prova (como depoimentos das vítimas), sendo dispensa a apreensão/perícia do artefato; por isso, mantém-se a composição da pena e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDO DA ROCHA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501230-83.2020.8.26.0266)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RICARDO DA ROCHA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501230-83.2020.8.26.0266)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A (emprego de arma de fogo) sem apreensão ou perícia do artefato
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação jurisprudencial de que a majorante do art.157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo) pode ser reconhecida com fundamento em outros elementos de prova (como depoimentos das vítimas), sendo dispensa a apreensão/perícia do artefato; por isso, mantém-se a composição da pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.