REsp 1954934 - DECISAO

REsp 1954934 - DECISAO

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos), da primariedade e da ausência de fundamentação concreta quanto a circunstâncias judiciais negativas, a imposição de regime prisional mais gravoso foi ilegítima; a grave ameaça é elemento inerente ao tipo penal e não constitui motivação idônea para agravar o regime, razão pela qual se restabeleceu a sentença quanto ao regime inicial (aberto).

Parties
Recorrente: RONI WESLEY GONCALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao regime prisional inicial (aberto).
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Grave Ameaça
Direito Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Grave Ameaça

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Parties

RONI WESLEY GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 incidência dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 se a grave ameaça, elemento inerente ao tipo penal, pode justificar agravamento do regime

Ratio Decidendi

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos), da primariedade e da ausência de fundamentação concreta quanto a circunstâncias judiciais negativas, a imposição de regime prisional mais gravoso foi ilegítima; a grave ameaça é elemento inerente ao tipo penal e não constitui motivação idônea para agravar o regime, razão pela qual se restabeleceu a sentença quanto ao regime inicial (aberto).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao regime prisional inicial (aberto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.