REsp 1954137 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois, ainda que a insurgência ministerial fosse provida quanto à consideração dos antecedentes na pena-base, não haveria alteração prática da pena ou do regime final determinado (pena já fixada no mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da confissão), respeitando-se que a revisão da dosimetria é possível apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP, Súmula 231/stj, Súmula 440/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador Art. 59 CP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se os antecedentes devem ser considerados no cálculo da pena-base
2 aplicação do período depurador de cinco anos ao vetor 'maus antecedentes'
3 revisão da dosimetria e seus limites

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.