REsp 1947026 - DECISAO

REsp 1947026 - DECISAO

Aplicou-se a novatio legis in mellius decorrente da Lei 13.654/2018, excluindo-se a majorante do emprego de arma branca do art. 157, §2º, I, do CP; além disso, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.826.799/RS), quando o julgamento se dá em recurso exclusivo da defesa não se admite realocar desvalor de uma circunstância afastada para outra de modo a manter ou agravar a pena (proibição da reformatio in pejus), de modo que se manteve a sanção fixada pelo Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Manoel Marcos da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Causa De Aumento (art. 157, §2º, Inciso I), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Novatio Legis in Mellius (lei 13.654/2018), Proibição Da Reformatio in Pejus, Reconhecimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Causa De Aumento (art. 157, §2º, Inciso I) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Novatio Legis in Mellius (lei 13.654/2018) Proibição Da Reformatio in Pejus Reconhecimento Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Manoel Marcos da Silva Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da novatio legis in mellius para excluir majorante do emprego de arma branca (Lei 13.654/2018)
  2. 2 possibilidade de valoração ou realocação de circunstâncias do art. 59 do CP em recurso de apelação exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 se a exclusão da majorante pode ser compensada deslocando o desvalor para as circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicou-se a novatio legis in mellius decorrente da Lei 13.654/2018, excluindo-se a majorante do emprego de arma branca do art. 157, §2º, I, do CP; além disso, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção (REsp 1.826.799/RS), quando o julgamento se dá em recurso exclusivo da defesa não se admite realocar desvalor de uma circunstância afastada para outra de modo a manter ou agravar a pena (proibição da reformatio in pejus), de modo que se manteve a sanção fixada pelo Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.