HC 676196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é imprópria para rediscutir matéria fático-probatória; não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem registrou prova de violência posterior à subtração (socos na vítima) suficiente para caracterizar roubo, e o regime fechado foi fundamentado pela reincidência nos termos do art. 33 do CP.

Parties: Paciente: JAILTON MESQUITA MARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Roubo (art. 157, Cp), Medida Educativa (lei De Drogas, Art. 28, Iii), Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Cp) Medida Educativa (lei De Drogas, Art. 28, Iii) Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JAILTON MESQUITA MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 desclassificação de roubo para furto
2 ilegalidade na dosimetria da pena
3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus