REsp 1947837 - DECISAO

REsp 1947837 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado (mais gravoso), especialmente diante das circunstâncias pessoais do condenado (primariedade, ausência de antecedentes) e da exigência sumulada de motivação específica para agravar o regime, deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Tentativa (art.14, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, Súmula 582/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Jurisprudência Do STJ Roubo (art.157 Cp) Tentativa (art.14, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, Cp) Súmula 582/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inversão momentânea da posse consuma o crime de roubo
  2. 2 possibilidade de substituição do regime inicial por fundamento idôneo
  3. 3 aplicação das Súmulas 582 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado (mais gravoso), especialmente diante das circunstâncias pessoais do condenado (primariedade, ausência de antecedentes) e da exigência sumulada de motivação específica para agravar o regime, deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Publique-se