AREsp 1860081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo reconhecidas pelo Tribunal de origem a autoria e a materialidade do crime de roubo (art. 157, caput, do CP).

Parties
Agravante: RAPHAEL DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

RAPHAEL DA COSTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 pedido de absolvição e desclassificação do delito
  3. 3 reconhecimento da autoria e materialidade do delito de roubo (art. 157, caput, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo reconhecidas pelo Tribunal de origem a autoria e a materialidade do crime de roubo (art. 157, caput, do CP).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou provimento aplicando a Súmula n. 7 do STJ.