HC 695395 - DECISAO

HC 695395 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a alegação de incompetência do órgão julgador não foi apreciada pelo tribunal a quo nos embargos infringentes antecedentes; assim, a Corte Superior não pode, em juízo inicial, analisar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância, conforme precedentes citados e manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo Inicial Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Competência Do Órgão Julgador, Embargos Infringentes, Menoridade Como Atenuante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Competência Do Órgão Julgador Embargos Infringentes Menoridade Como Atenuante Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo Inicial Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por incompetência do órgão julgador (deveria julgar o Terceiro Grupo Criminal)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em juízo inicial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 compensação da atenuante da menoridade com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a alegação de incompetência do órgão julgador não foi apreciada pelo tribunal a quo nos embargos infringentes antecedentes; assim, a Corte Superior não pode, em juízo inicial, analisar a matéria sem incorrer em indevida supressão de instância, conforme precedentes citados e manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus